HC 937536 - DECISAO

HC 937536 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para considerar maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autorizou a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte; não se verificou ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: ANA PAULA LEÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 valoração de maus antecedentes para aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre fixação de regime

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para considerar maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autorizou a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte; não se verificou ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.