RHC 191960 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já decididamente apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 879.020/SC), no qual foi denegado o habeas corpus por ausência de configuração da prescrição da pretensão executória, visto não ter transcorrido o prazo entre os marcos interruptivos.

Parties: Recorrente: TIAGO DA SILVA PEREIRA; Parte Opositora: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Coação Ilegal, Modulação De Efeitos, Tese 788 Do STF, ARE 848.107

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Coação Ilegal Modulação De Efeitos Tese 788 Do STF ARE 848.107

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Parties

TIAGO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Opositora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executória
2 aplicabilidade da Tese 788 do STF
3 marco temporal do trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Publique-se e intimem-se.