HC 945362 - DECISAO

HC 945362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de hipótese de substituição de recurso próprio e mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com litispendência em razão da identidade da causa de pedir e da representação pela mesma defesa; ademais a irresignação foi apresentada de forma autônoma e desgarrada da ação congênere cuja decisão se pretende estender, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE NASCIMENTO MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Reiteração De Pedidos / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Reiteração De Pedidos / Litispendência

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Parties

RAFAEL JOSE NASCIMENTO MACENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréus
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de hipótese de substituição de recurso próprio e mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com litispendência em razão da identidade da causa de pedir e da representação pela mesma defesa; ademais a irresignação foi apresentada de forma autônoma e desgarrada da ação congênere cuja decisão se pretende estender, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.