HC 946312 - DECISAO

HC 946312 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; adicionalmente, existem elementos concretos que justificam a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS GOSSLER; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nos termos analisados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

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Parties

GUSTAVO MARTINS GOSSLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigências legais para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; adicionalmente, existem elementos concretos que justificam a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nos termos analisados

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.