HC 945416 - DECISAO

HC 945416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido, pois o writ não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE NUNES PALÁCIO; Paciente: DENISVALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

GUILHERME FELIPE NUNES PALÁCIO

Paciente

DENISVALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar o decreto de prisão preventiva e a decisão que a manteve
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido, pois o writ não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se