HC 936560 - DECISAO
Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: REINALDO RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Fixação De Regime, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
REINALDO RODRIGUES DA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 imposição do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena definitiva inferior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável
Ratio Decidendi
Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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