RHC 203462 - DECISAO

RHC 203462 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 13.400 g de maconha, petrechos típicos do tráfico, anotação de contabilidade e arma de fogo, indicam periculosidade social e fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: WENDEL DOS SANTOS MIGUEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WENDEL DOS SANTOS MIGUEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga e demais elementos (arma, balança, anotações) para demonstrar periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 13.400 g de maconha, petrechos típicos do tráfico, anotação de contabilidade e arma de fogo, indicam periculosidade social e fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.