HC 943998 - DECISAO

HC 943998 - DECISAO

Havendo embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, não é possível apreciar o habeas corpus nesta Corte por ausência de esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, sendo, por isso, incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Colegialidade, Contraditório, Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Motivação, Competência, Prematuridade
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Parties

PEDRO HENRIQUE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Pedido de revisão de pena
  3. 3 Existência de embargos de declaração pendentes na origem

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, não é possível apreciar o habeas corpus nesta Corte por ausência de esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância, sendo, por isso, incompetente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.