HC 946095 - DECISAO

HC 946095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, equivaleria a revisão criminal, competência originária do STJ para a qual não se mostra adequada esta via; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: DIEGO SOUZA GINES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO SOUZA GINES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 revisão dos critérios aplicados na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, equivaleria a revisão criminal, competência originária do STJ para a qual não se mostra adequada esta via; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.