HC 880356 - DECISAO

HC 880356 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da interposição concomitante de revisão criminal com identidade de pedidos, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, retira a utilidade do writ e impede seu conhecimento quando há revisão criminal em curso ou já julgada sobre as mesmas matérias.

Parties
Paciente: ARTHUR GUIMARAES DA COSTA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Crime De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Crime De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

ARTHUR GUIMARAES DA COSTA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de intimação pessoal da defesa para julgamento da apelação criminal
  3. 3 ausência de elementos para comprovar vínculo associativo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da interposição concomitante de revisão criminal com identidade de pedidos, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, retira a utilidade do writ e impede seu conhecimento quando há revisão criminal em curso ou já julgada sobre as mesmas matérias.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.