HC 946207 - DECISAO

HC 946207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que apontam periculosidade do paciente e sua suposta participação em organização criminosa voltada a crimes graves, justificando a garantia da ordem pública, e a prisão foi periodicamente revisada conforme art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO RICARDO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

FABIO RICARDO PINTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que apontam periculosidade do paciente e sua suposta participação em organização criminosa voltada a crimes graves, justificando a garantia da ordem pública, e a prisão foi periodicamente revisada conforme art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.