HC 931062 - DECISAO

HC 931062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa ato de juiz de primeira instância (supressão de instância), sendo incabível suprir a instância ordinária no STJ; ademais não se demonstrou prejuízo pela suposta impossibilidade de sustentação oral e faltou dialeticidade na impetração, razões suficientes para o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS BRITO; Autoridade Apontada Como Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora Indicada: 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade E Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Sustentação Oral Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VINICIUS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Apontada Como Coatora

12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa ato de juiz de primeira instância (supressão de instância), sendo incabível suprir a instância ordinária no STJ; ademais não se demonstrou prejuízo pela suposta impossibilidade de sustentação oral e faltou dialeticidade na impetração, razões suficientes para o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.