HC 938211 - DECISAO

HC 938211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para substituir a via da revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício, sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário apenas revisável em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; ademais, as questões relativas aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento em relação a antecedentes criminais
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para substituir a via da revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício, sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário apenas revisável em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; ademais, as questões relativas aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências demandariam reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.