HC 945399 - DECISAO

HC 945399 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual (habeas corpus não é substituto de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade). Quanto ao mérito, a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não foi aplicada por ser norma penal de execução potencialmente mais gravosa e não retroativa; a exigência de exame criminológico permanece autorizada excepcionalmente quando fundada em decisão motivada segundo a Súmula 439, e a decisão do Juízo de execução explicitou peculiaridades (crime de estupro, transtorno parafílico, risco à sociedade e considerável pena por cumprir) que justificaram a análise multidisciplinar, não havendo flagrante...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Inconstitucionalidade Da Lei 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Inconstitucionalidade Da Lei 14.843/2024 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual (habeas corpus não é substituto de recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade). Quanto ao mérito, a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024) não foi aplicada por ser norma penal de execução potencialmente mais gravosa e não retroativa; a exigência de exame criminológico permanece autorizada excepcionalmente quando fundada em decisão motivada segundo a Súmula 439, e a decisão do Juízo de execução explicitou peculiaridades (crime de estupro, transtorno parafílico, risco à sociedade e considerável pena por cumprir) que justificaram a análise multidisciplinar, não havendo flagrante...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.