HC 937749 - DECISAO

HC 937749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício, e a dosimetria da pena constitui juízo discricionário apenas reviável em hipóteses excepcionais de inobservância de parâmetros ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal +1 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 falta de motivação para fração superior a 1/6 pela multirreincidência
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício, e a dosimetria da pena constitui juízo discricionário apenas reviável em hipóteses excepcionais de inobservância de parâmetros ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.