HC 885105 - ACORDAO

HC 885105 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando manejo indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que impede seu conhecimento pelo STJ; além disso, aplica-se a preclusão temporal das nulidades e, de mérito, os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado por ausência dos requisitos do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEX ELIAS GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Segurança Jurídica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ALEX ELIAS GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando manejo indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que impede seu conhecimento pelo STJ; além disso, aplica-se a preclusão temporal das nulidades e, de mérito, os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado por ausência dos requisitos do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.