HC 945435 - DECISAO
Não conhecer do pedido por ausência da cópia da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso.
- Parties
- Paciente: WELDSON PEREIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconsideração, Instrução Da Petição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
WELDSON PEREIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Legal Issues
- 1 consequência da ausência da cópia da decisão que decretou prisão preventiva na petição de habeas corpus
- 2 possibilidade de conhecimento do pedido sem a íntegra da decisão que decretou a segregação cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido por ausência da cópia da íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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