RHC 196801 - DECISAO

RHC 196801 - DECISAO

Havendo absolvição do recorrente pelo Conselho de Sentença em julgamento pelo Tribunal do Júri, ocorreu alteração fático-processual que esvaziou o objeto do habeas corpus cujo objetivo era a nulidade da decisão de pronúncia, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Parties
Recorrente: PATRICK SWAIZE ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Perda De Objeto (prejuízo Superveniente)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Perda De Objeto (prejuízo Superveniente)

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Parties

PATRICK SWAIZE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia sem prova da autoria
  2. 2 prejuízo à defesa e ao devido processo legal pela falta de exame do habeas corpus impetrado na origem
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de alteração fático-processual (absolvição no Júri)

Ratio Decidendi

Havendo absolvição do recorrente pelo Conselho de Sentença em julgamento pelo Tribunal do Júri, ocorreu alteração fático-processual que esvaziou o objeto do habeas corpus cujo objetivo era a nulidade da decisão de pronúncia, tornando o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.