HC 936858 - ACORDAO

HC 936858 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se revelou inadequado como substitutivo de revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, §4º, com base em registros de atos infracionais contemporâneos que indicam dedicação do agravante ao tráfico, e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANGELO RAFAEL GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgado Em Turma Com Votação Unânime Pelo Desprovimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

ANGELO RAFAEL GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgado Em Turma Com Votação Unânime Pelo Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de ilegalidade flagrante pela negativa do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de consideração de histórico infracional da infância/juventude para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado se revelou inadequado como substitutivo de revisão criminal e não houve ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, fundamentou concretamente o afastamento do privilégio do art. 33, §4º, com base em registros de atos infracionais contemporâneos que indicam dedicação do agravante ao tráfico, e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental