HC 928253 - DECISAO

HC 928253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não se inaugura.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não se inaugura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.