HC 946002 - DECISAO

HC 946002 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para reabrir discussão sobre dosimetria e regime de pena em condenação com trânsito em julgado; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta (concurso de agentes e emprego de arma).

Parties
Paciente: Matheus Icaro Alves de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Revisão De Sentença Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por via inadequada para revisão de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

Matheus Icaro Alves de Lemos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Revisão De Sentença Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus para revisar dosimetria e regime de condenação transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade na cumulação de causas de aumento de pena (concurso de pessoas e emprego de arma)
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para reabrir discussão sobre dosimetria e regime de pena em condenação com trânsito em julgado; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta (concurso de agentes e emprego de arma).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por via inadequada para revisão de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.