HC 835698 - ACORDAO

HC 835698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do acórdão (09/01/2017), sujeitando as alegações à preclusão temporal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem e admitir o pedido equivaleria a admitir habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF).

Parties
Agravante: VANDERSON VAPOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência

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Parties

VANDERSON VAPOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado antigo
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (usurpação de competência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do acórdão (09/01/2017), sujeitando as alegações à preclusão temporal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem e admitir o pedido equivaleria a admitir habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem (art. 105, I, "e" da CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus