HC 945875 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), e a matéria não pode ser examinada sem as peças essenciais exigidas pelos precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: WILKSON DOS SANTOS CANTANHEDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
WILKSON DOS SANTOS CANTANHEDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indeferido Liminarmente)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 ausência de decreto de prisão preventiva nos autos
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), e a matéria não pode ser examinada sem as peças essenciais exigidas pelos precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus
- indeferido liminarmente
Full Case Text
Judgment text and source record
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