HC 945496 - DECISAO

HC 945496 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Trânsito Em Julgado Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente e do defensor dativo quanto ao resultado do julgamento da apelação
  2. 2 ausência de certidão de trânsito em julgado e baixa para execução penal com decretação de prisão
  3. 3 habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância