HC 887114 - DECISAO

HC 887114 - DECISAO

Verificado que o mérito já fora analisado e a ordem para revogar a prisão preventiva foi concedida (decisão de e-STJ fls. 181-185), e que o paciente está cumprindo medidas cautelares diversas mesmo após a condenação, conclui-se pela perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEX FABIANO MIRANDA DE LYRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

ALEX FABIANO MIRANDA DE LYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 mérito da impetração já analisado com concessão de ordem para revogar a prisão preventiva
  2. 2 verificação de cumprimento de medidas cautelares diversas após a condenação
  3. 3 perda de objeto da impetração

Ratio Decidendi

Verificado que o mérito já fora analisado e a ordem para revogar a prisão preventiva foi concedida (decisão de e-STJ fls. 181-185), e que o paciente está cumprindo medidas cautelares diversas mesmo após a condenação, conclui-se pela perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se