HC 946304 - DECISAO

HC 946304 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve sessão de julgamento nem pronúncia, a jurisprudência e o art. 480, § 3º, do CPP autorizam o conhecimento pelos jurados de antecedentes, o art. 478, I, CPP tem rol taxativo admitindo a exposição dos antecedentes no plenário do júri, e não é possível, em habeas corpus, aprofundar análise fático-probatória quando o juízo de primeiro grau considerou os documentos vinculados ao nexo acusatório.

Parties
Paciente: Wellington Costa Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Ministério Público/acusação: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Competência Do Júri, Nulidade, Direito Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Competência Do Júri Nulidade Direito Probatório

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Parties

Wellington Costa Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos relativos à vida pregressa do acusado
  2. 2 Interpretação do art. 478, I, do CPP quanto ao rol taxativo
  3. 3 Alegação de violação da paridade de armas, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não houve sessão de julgamento nem pronúncia, a jurisprudência e o art. 480, § 3º, do CPP autorizam o conhecimento pelos jurados de antecedentes, o art. 478, I, CPP tem rol taxativo admitindo a exposição dos antecedentes no plenário do júri, e não é possível, em habeas corpus, aprofundar análise fático-probatória quando o juízo de primeiro grau considerou os documentos vinculados ao nexo acusatório.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.