HC 945208 - DECISAO

HC 945208 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial em face do princípio da unirrecorribilidade e porque a alegada ilegalidade não é manifesta, exigindo reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus; o Tribunal a quo adequadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios de autoria com base em provas diversas, e não houve demonstração de constrangimento ilegal evidente a ser reparado.

Parties
Paciente: Luis Gustavo Cardoso Pedroso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Codenunciado: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Emprestada, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Emprestada +1 more

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Parties

Luis Gustavo Cardoso Pedroso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Fernando

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial em face do princípio da unirrecorribilidade e porque a alegada ilegalidade não é manifesta, exigindo reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus; o Tribunal a quo adequadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios de autoria com base em provas diversas, e não houve demonstração de constrangimento ilegal evidente a ser reparado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se