HC 945941 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea ao apontar a apreensão de quantitativos significativos de entorpecentes (14,955 kg de maconha e 1,030 kg de cocaína) como causa para a prisão preventiva, e não há documentos que comprovem requisitos para prisão domiciliar.

Parties: Paciente: JOANA D ARC GONCALVES NUNES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ / Apreciação Cautelar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOANA D ARC GONCALVES NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ / Apreciação Cautelar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva
3 quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.