HC 827905 - DECISAO

HC 827905 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, não pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício; sendo a preventiva no caso decretada de ofício, configurou-se flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a prisão preventiva foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atos De Ofício Do Juiz, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Atos De Ofício Do Juiz Sistema Acusatório Medidas Cautelares Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 Condições para a decretação de nova prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, não pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício; sendo a preventiva no caso decretada de ofício, configurou-se flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a prisão preventiva foi relaxada, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, e sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir a decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial