HC 945470 - DECISAO

HC 945470 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é objeto do HC n. 939.514/SP, configurando reiteração vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por essa razão não é possível novo pronunciamento e aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN VINÍ CIUS DA SILVA RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Presunção De Inocência, Indefereimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Presunção De Inocência Indefereimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN VINÍ CIUS DA SILVA RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior
  2. 2 inadmissibilidade de nova análise sobre matéria já decidida
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada é objeto do HC n. 939.514/SP, configurando reiteração vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por essa razão não é possível novo pronunciamento e aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; pedido não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.