HC 903402 - DECISAO

HC 903402 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade do paciente em 12/8/2024 em virtude de indulto, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JHONATAN VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 Extinção da punibilidade em razão de indulto

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade do paciente em 12/8/2024 em virtude de indulto, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo este ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.