HC 943975 - DECISAO

HC 943975 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação do paciente e em face do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado é inadmissível, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EMERSON MARQUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EMERSON MARQUES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação do paciente e em face do disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado é inadmissível, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se