HC 931216 - DECISAO

HC 931216 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão da existência de sentença condenatória superveniente que fixou pena e negou o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão da existência de sentença condenatória superveniente que fixou pena e negou o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.