HC 946122 - DECISAO

HC 946122 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual e diante da aplicação da Súmula 691/STF, além da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da súmula, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer do feito e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 5806278-26.2024.8.09.0067, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Revisão Criminal Liminar

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Parties

CHRISTOFER PEREIRA CARDOSO

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 5806278-26.2024.8.09.0067, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual e diante da aplicação da Súmula 691/STF, além da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da súmula, declarou-se a incompetência do STJ para conhecer do feito e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.