HC 939395 - DECISAO

HC 939395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados não proferidos por esta Corte e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que viabilizassem a medida; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado idoneamente o aumento da pena-base.

Parties
Paciente: CARLOS DE JESUS PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP, Fixação Da Pena Base, Majorante Do Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

CARLOS DE JESUS PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que funcione como revisão criminal quando não indicadas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgados não proferidos por esta Corte e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que viabilizassem a medida; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado idoneamente o aumento da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.