HC 945091 - DECISAO

HC 945091 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tem objeto coincidente com Recurso Especial n.º 2160682/SP já em tramitação, sendo vedada a dupla impugnação de mesma decisão e inviável a substituição do recurso especial por habeas corpus; assim, manteve‑se o recurso especial em curso e negou‑se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTUR GOMES CALDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente, Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus, sem julgamento de mérito; mantido o Recurso Especial n.º 2160682/SP em curso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impossibilidade De Dupla Impugnação, Substituição De Recurso Especial Pela Via Do Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impossibilidade De Dupla Impugnação Substituição De Recurso Especial Pela Via Do Habeas Corpus Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

ARTUR GOMES CALDEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente, Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão
  2. 2 inviabilidade de impetração de habeas corpus como substituição de recurso especial
  3. 3 conexão com Recurso Especial n.º 2160682/SP em trâmite

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tem objeto coincidente com Recurso Especial n.º 2160682/SP já em tramitação, sendo vedada a dupla impugnação de mesma decisão e inviável a substituição do recurso especial por habeas corpus; assim, manteve‑se o recurso especial em curso e negou‑se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus, sem julgamento de mérito; mantido o Recurso Especial n.º 2160682/SP em curso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Mantenha‑se em curso o Recurso Especial n.º 2160682/SP.