RHC 197516 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância de origem, devendo a defesa interpor agravo regimental na origem para levar a matéria ao colegiado, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: TAYRAN MILTON CABRAL COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
TAYRAN MILTON CABRAL COELHO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 pedido de alteração da data-base para concessão dos benefícios executórios
- 2 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância
- 3 necessidade de interposição de agravo regimental na origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância de origem, devendo a defesa interpor agravo regimental na origem para levar a matéria ao colegiado, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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