HC 898686 - DECISAO

HC 898686 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão e corrigir erro material no relatório, sem efeitos infringentes, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: as buscas pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pelos policiais (verificação de veículo e trajeto), configurando justa causa objetiva e exercício regular da atividade investigativa; reconheceu-se também que é prematuro declarar nulidade probatória via habeas corpus antes da instrução processual.

Parties
Embargante / Paciente: FELIPE FERNANDES; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir erro material no relatório; mantém-se a conclusão de ausência de ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus nesta via
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade, Embargos De Declaração
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE FERNANDES

Embargante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição no relatório quanto à opinião do Ministério Público Federal
  2. 2 omissão quanto à análise da ausência de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal e veicular
  3. 3 legalidade de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão e corrigir erro material no relatório, sem efeitos infringentes, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus: as buscas pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pelos policiais (verificação de veículo e trajeto), configurando justa causa objetiva e exercício regular da atividade investigativa; reconheceu-se também que é prematuro declarar nulidade probatória via habeas corpus antes da instrução processual.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir erro material no relatório; mantém-se a conclusão de ausência de ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus nesta via

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e corrigir erro material no relatório.
  • Publique-se.