HC 946349 - DECISAO

HC 946349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória relativa a condenação já transitada em julgado, hipótese que exige revisão criminal e não se amolda aos requisitos do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada por vedação ao aprofundado revolvimento probatório em writs.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO ZANETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Busca E Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Busca E Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE NASCIMENTO ZANETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de provas por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória relativa a condenação já transitada em julgado, hipótese que exige revisão criminal e não se amolda aos requisitos do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada por vedação ao aprofundado revolvimento probatório em writs.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.