HC 946396 - DECISAO

HC 946396 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não apresentou documentação essencial (decreto prisional, comprovação do cumprimento da ordem de prisão, sentença condenatória e andamento da apelação), sendo indispensável prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Impetrante / Paciente / Réu: JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES; Órgão Judicial/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES

Impetrante / Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de apelação
  2. 2 falta de documentos instrutórios no habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não apresentou documentação essencial (decreto prisional, comprovação do cumprimento da ordem de prisão, sentença condenatória e andamento da apelação), sendo indispensável prova pré-constituída para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.