HC 945600 - DECISAO

HC 945600 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar questões substanciais que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; além disso, as teses analisadas pelo Tribunal local quanto à autoria e à prova (reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas) estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal.

Parties
Paciente: ROGER SOARES BOEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Direito Ao Silêncio, Cerceamento De Defesa, Falta De Defesa (súmula 523 Stf), Preadjudicação/prequestionamento, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Direito Ao Silêncio Cerceamento De Defesa Falta De Defesa (súmula 523 Stf) Preadjudicação/prequestionamento +2 more

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Parties

ROGER SOARES BOEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 violação do direito ao silêncio por ausência de aviso policial
  3. 3 cerceamento de defesa por inexistência de interrogatório

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar questões substanciais que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; além disso, as teses analisadas pelo Tribunal local quanto à autoria e à prova (reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas) estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se