HC 946379 - DECISAO

HC 946379 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem adequadamente justificada no caso concreto, pois o paciente é primário, a droga não foi qualificada como a mais deletéria, não houve individualização de liderança em organização criminosa e não foi demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; assim, são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para substituir a custódia provisória.

Parties
Paciente: OSMAR HERNANDEZ PAGNI GELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSMAR HERNANDEZ PAGNI GELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem adequadamente justificada no caso concreto, pois o paciente é primário, a droga não foi qualificada como a mais deletéria, não houve individualização de liderança em organização criminosa e não foi demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; assim, são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para substituir a custódia provisória.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz