HC 946730 - DECISAO

HC 946730 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, não se verificou o esgotamento das instâncias ordinárias nem a apreciação da matéria por órgão colegiado, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA ALVES; Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

RAFAEL RODRIGUES DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria não apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, não se verificou o esgotamento das instâncias ordinárias nem a apreciação da matéria por órgão colegiado, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.