HC 945087 - DECISAO

HC 945087 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade que permitisse mitigar essa súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver decidido o mérito, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON VIEIRA MATOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Liberdade Provisória +1 more

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Parties

WELLINGTON VIEIRA MATOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 regularidade da homologação de prisão temporária sem decreto nos autos

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade que permitisse mitigar essa súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver decidido o mérito, razão pela qual indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal