HC 946235 - DECISAO

HC 946235 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada ilegalidade manifesto que autorize exceção; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, de modo que a intervenção desta Corte supriria indevidamente instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO SODRE LIMA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO SODRE LIMA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada ilegalidade manifesto que autorize exceção; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, de modo que a intervenção desta Corte supriria indevidamente instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.