RHC 200758 - DECISAO

RHC 200758 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de posterior condenação do paciente (pena imposta de 14 anos e 10 dias de reclusão e 73 dias-multa), tornando sem objeto a impugnação da custódia preventiva que agora decorre de novo título a ser apreciado pelo Tribunal estadual; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do habeas corpus.

Parties
Impetrante: GUILHERME BATISTA RODRIGUES CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal

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Parties

GUILHERME BATISTA RODRIGUES CARDOSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 existência de fatos novos contemporâneos que justifiquem a prisão
  3. 3 disparidade de tratamento entre denunciados

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de posterior condenação do paciente (pena imposta de 14 anos e 10 dias de reclusão e 73 dias-multa), tornando sem objeto a impugnação da custódia preventiva que agora decorre de novo título a ser apreciado pelo Tribunal estadual; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se