HC 838968 - DECISAO

HC 838968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão, inexistindo processo que possa ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF; além disso, houve preclusão temporal da arguição de nulidade e não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, razão pela qual o pedido não pode prosperar.

Parties
Impetrante: ELIVANILDO SARMENTO VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Defensor Dativo, Revisão Criminal, Art. 563 Do CPP, Súmula 523 STF
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Parties

ELIVANILDO SARMENTO VASCONCELOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, sem interposição de recurso especial nem pedido de revisão, inexistindo processo que possa ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF; além disso, houve preclusão temporal da arguição de nulidade e não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, razão pela qual o pedido não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.