HC 946230 - DECISAO

HC 946230 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; ademais, a custódia preventiva apresentava fundamentação concreta (gravidade, modus operandi, arma de fogo de uso restrito, concurso de pessoas, antecedentes e risco de reiteração) e não restou demonstrado excesso de prazo de forma a violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: DEMETRIUS DE MORAIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aguarda Julgamento Do Writ Pela Instância De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Apelação Criminal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Apelação Criminal Súmula 691 STF

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Parties

DEMETRIUS DE MORAIS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aguarda Julgamento Do Writ Pela Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e negativa de direito de apelar em liberdade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa versus juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; ademais, a custódia preventiva apresentava fundamentação concreta (gravidade, modus operandi, arma de fogo de uso restrito, concurso de pessoas, antecedentes e risco de reiteração) e não restou demonstrado excesso de prazo de forma a violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.