HC 946257 - DECISAO

HC 946257 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela supressão de instância prevista no art. 105 da CF, mas reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal de Justiça ter deixado de analisar a alegada ilegalidade; determino que o Tribunal de origem aprecie, de forma fundamentada, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da Vara de Execuções, e que, caso não tenha sido interposto agravo em execução, adote as providências cabíveis.

Parties
Paciente: SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; reconheço negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça aprecie a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional, Intimação Para Início Da Execução Da Pena, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Negação De Prestação Jurisdicional Intimação Para Início Da Execução Da Pena Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para início da execução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela supressão de instância prevista no art. 105 da CF, mas reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal de Justiça ter deixado de analisar a alegada ilegalidade; determino que o Tribunal de origem aprecie, de forma fundamentada, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da Vara de Execuções, e que, caso não tenha sido interposto agravo em execução, adote as providências cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; reconheço negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal de Justiça aprecie a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determino ao Tribunal de Justiça que aprecie, de forma concretamente fundamentada, a alegada existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC e, caso não interposto o agravo em execução, adote as medidas cabíveis.