HC 944257 - DECISAO

HC 944257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que não se encontra instaurada a competência do STJ para apreciar matéria que equivaleria a revisão da condenação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA DE ALMEIDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Qualificadoras Do Roubo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Qualificadoras Do Roubo

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Parties

JONATA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão de apelação criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 incidência de incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus quando houver trânsito em julgado sem instauração da competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que não se encontra instaurada a competência do STJ para apreciar matéria que equivaleria a revisão da condenação, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.